O Governo de Cabo Verde e a UNICEF apresentam a partir das 9 horas desta sexta-feira, 25, no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional, Praia, a proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acto será presidido pela ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, e pela Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas e Representante da UNICEF, Petra Lanz.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que norteia a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes. A proposta define os direitos fundamentais e estabelece o respectivo sistema de protecção, envolvendo e responsabilizando o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, educação, segurança e assistência social, protecção especial e promoção dos direitos e liberdades das crianças e dos adolescentes.
A elaboração do projecto esteve sob a responsabilidade de um consultor internacional, que já entregou a versão final e o mesmo foi discutido e aprovado pela Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência. A cerimónia de encerramento será presidida pelo ministro da Justiça, José Carlos Correia.
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