Os líderes parlamentares do PAICV e do MpD assinam na manhã desta terça-feira, 3, na Assembleia Nacional, um memorando para viabilizar a escolha dos membros do Tribunal Constitucional, o Provedor da Justiça e o novo presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Este acordo abrange outras matérias que precisam da aprovação de dois terços dos deputados no Parlamento.
Esse pacto entre os dois maiores partidos cabo-verdianos surge depois de o primeiro-ministro, José Maria Neves, ter lançado o repto no sentido de uma concertação permanente com o MpD em matérias fulcrais para a harmonia deste país, durante o debate do programa do governo na passada semana. Um repto prontamente aceite pelo líder da oposição, Carlos Veiga, que se mostrou disponível “para consensos e compromissos em áreas críticas e sobre questões de regime”.
Nesta linha, o memorando a ser assinado pelos líderes parlamentares do PAICV (José Manuel Andrade) e do MpD (Fernando Elísio Freire) abrange matérias prioritárias como a escolha dos candidatos ao Tribunal Constitucional, o Provedor da Justiça, o novo presidente da Comissão Nacional de Eleições, assim como o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos. O acordo propõe ainda resolver o problema dos diplomas sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que foram objecto de veto político por parte do Presidente da República.
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