O secretário de Estado dos Recursos Marinhos, Adalberto Vieira, e o Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Fundo de Desenvolvimento das Pescas, Graciano Nascimento, estão em pé de guerra. É que Nascimento recusa cumprir um despacho da tutela que o manda transferir uma verba de 11 mil contos – sete mil para o Complexo de Pesca da Cova Inglesa (CPCI) e quatro mil para o Cais de Pesca da Praia (CPP). Adalberto Silva fundamenta neste seu despacho de 8 de Junho, que o fundo de Desenvolvimento das Pescas deve, num espírito de complementaridade, ajudar estas duas unidades a ultrapassar o sufoco por que passam neste momento em que a Electra ameaça cortar o fornecimento de energia e água. Adalberto Vieira admite que há discordância entre as partes, mas sublinha que o mais importante é que o diferendo está a ser ultrapassado.
O sector das pescas está em polvorosa. Tudo por causa do dissenso que opõe o secretário de Estado das Pescas ao PCA do Fundo de Desenvolvimento das Pescas. Tal braço-de ferro é já do conhecimento do primeiro-ministro, José Maria Neves, e do ministro da tutela, José Maria Veiga. Em causa está o despacho nº 9/2011 de Adalberto Vieira, ordenando ao CA do FDP a transferência, em regime de urgência, de um montante a rondar os 11 mil contos no total, para o Complexo de Pesca da Cova Inglesa de S.Vicente e ao Cais de Pesca da Praia. A quantia em questão serviria para estas duas unidades industriais saldarem a dívida que têm junto da Electra, referente a facturas de energia e água. O despacho do SERM caiu que nem uma bomba junto do FDP. É que Graciano Nascimento considerou tal ordem "ilegal" por brigar com a autonomia administrativa e financeira do FDP – uma sociedade anónima que funciona com base no estatuto de gestor público, cujo artigo 25º "atribui responsabilidades civis (aos responsáveis) pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais e estatutários". Com base nessa ideia, o presidente do CA do FDP solicitou a Adalberto Silva melhor fundamentação da legalidade do seu despacho. "Manda a lei que o FDP seja supervisionado e fiscalizado pelo Banco de Cabo Verde, sem prejuízo de o Estado poder nomear um Delegado do governo junto do Fundo, que só tem competências em matéria de fiscalização nos termos estabelecidos no Decreto-lei nº1/2006, que regula o regime jurídico aplicado aos delegados do governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos", escreve Graciano Nascimento, numa reacção remetida no dia 8 deste mês, ao secretário de Estado de Recursos Marinhos. Nela Nascimento recorda ainda que "no concernente à intervenção do Estado junto do Fundo, refere o artigo 4º do mesmo diploma, que as acções representativas do capital de que o Estado é titular são detidas pelo Tesouro e que os direitos do Estado como accionista da Sociedade são exercidos por um administrador, designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do primeiro-ministro". Por isso, "somos a pedir-lhe que se fundamente melhor, sendo possível fazendo referência a textos legais, de forma a permitir-nos aquilatar do dever de obediência relativamente à sua determinação contida no despacho em tela", conclui o presidente do CA do FDP.
CA e FDP por um fio
Mas a troca de palavras por alegada interferência na gestão do Fundo de Desenvolvimento das Pescas não fica por aqui. Num e-mail do mesmo dia, 8 de Junho, a directora-geral do Tesouro veio agitar ainda mais o clima já por si tenso que se vive no FDP. É que Esana Carvalho, alegando a condição de representante do accionista Estado e instruções superiores, saiu em defesa de Adalberto Vieira, aconselhando "os membros do CA do FDP a pedirem renúncia ao mandato". Carvalho sustenta a sua opinião na ideia de que os membros do Conselho da Administração daquela sociedade estão a incumprir orientações da tutela e a actuar de forma desenquadrada em relação às directrizes gerais para o sector das pescas.
O presidente do CA voltou à carga no dia seguinte, considerando ser infundada tal acusação. Graciano Nascimento fez questão de realçar que "o CA não irá renunciar ao mandato", lembrando à Directora-Geral do Tesouro que o Conselho de Ministros é a única entidade que poderá, nos termos do Estatuto do Gestor Público, demitir os membros do CA das suas funções.
A par destas trocas de palavras e ameaças, há um outro aspecto que está a deixar preocupada a maioria dos dirigentes e operadores do sector das pescas. O secretário de Estado das Pescas terá revelado, junto de um quadro, que o governo vai extinguir o FDP. "Isto não faz sentido. É uma surpresa desagradável ouvir que se quer acabar com o FDP, um organismo que o Conselho Nacional das Pescas tanto lutou para que fosse criado", considera Nelson Atanásio Santos, presidente da Associação dos Armadores de Pesca de S.Vicente. Segundo este operador, tal como acontece no estrangeiro, a pesca, por ser um sector específico, busca meios de financiamento junto de instituições que não são os bancos comerciais, como é o caso do FDP.
De acordo com Atanásio, o FDP vem apoiando a pesca através da concessão de pequenos créditos aos operadores do sector. Neste momento, o FDP tem 85 processos pendentes, correspondentes a um volume de investimentos na ordem dos 150 mil contos. Este jornal sabe que 45 mil contos foram já disponibilizados para satisfazer 47 dos pedidos referidos, que na sua maioria procedem de beneficiários da ilha de Santiago.
Com 90 mil contos de reserva junto do banco central, o Fundo do Desenvolvimento das Pescas tem um capital social de 70 mil contos. O mesmo foi criado a 23 de Setembro de 2009, mas o seu actual Conselho de Administração tomou posse em Março de 2010. O fundo é, conforme estabelece o decreto-lei nº 35/2009 que o criou, uma instituição especial de crédito, cuja missão é conceder empréstimos e aplicar outras formas de financiamento ao sector das pescas.
Adalberto Vieira desvaloriza o conflito
O Secretário de Estado dos Recursos Marinhos, Adalberto Vieira, desvaloriza o conflito que o opõe ao CA do FDP por considerar que é normal o dissenso em democracia. O governante faz questão de realçar que o importante é o governo ter já encontrado um mecanismo para sanear as dívidas que o Complexo de Pesca da Cova Inglesa e o Cais de Pesca da Praia têm junto da Electra, sem recorrer ao FDP.
Segundo Vieira, o seu despacho de 8 de Junho surgiu após várias tentativas, sem sucesso no sentido de sensibilizar o CA do FDP para comparticipar no pagamento das dívidas que o Complexo de Pesca da Cova Inglesa e o Cais de Pesca da Praia têm por liquidar junto da empresa nacional de água e electricidade.
Adalberto fundamenta ter utilizado aquele meio para exercer o seu poder de tutela sobre o FDP. "Observados os requisitos legais e no uso do poder de tutela, determina-se, com carácter de emergência, ao Fundo de Desenvolvimento das Pescas o seguinte: 1)A transferência imediata, com carácter de emergência – recorrendo às verbas em depósito provenientes de emissão das licenças de pesca – para o Complexo de Pesca da Cova Inglesa de 7.000.000 ECV, visando apoiar essa estrutura fabril de gelo na resolução da crítica situação actual; 2) A transferência de 4.000.000 ECV para a conta, domiciliada no Tesouro, do Cais de Pesca da Praia, visando apoiar essa estrutura fabril de gelo a resolver a sua difícil situação actual", lê-se no despacho.
Sem querer alimentar mais a polémica, o secretário de Estado expressa que a prioridade agora é o esforço, em curso, para resolver os problemas que afligem estas duas unidades e transformá-las em verdadeiras empresas. "A dívida destas unidades está sendo saneada e será liquidada nos moldes já acordados com a Electra. Foi, por outro lado, actualizado o preço de gelo para 9$00 quilo, 7$00 a serem pagos pelo pescador e os restantes 2$00 pelo FDP", garante aquele responsável.
Quanto às críticas sobre a possível extinção do FDP, Vieira afirma que "em nenhum momento, o governo avançou, relativamente ao Fundo do Desenvolvimento das Pescas, qualquer coisa que não seja a possibilidade de liquidar as dívidas do CPCI e do CPP, que servem a maior parte dos pescadores artesanais de Cabo Verde", daí não assumir a opinião veiculada por outras pessoas. "Mas respeitamos a liberdade de cada um ter a sua opinião", conclui Adalberto Vieira.
Lagosta rosa certificada
A lagosta rosa será, pela primeira vez na história de Cabo Verde, certificada hoje, 24, numa cerimónia especial a decorrer em S.Vicente.
O secretario de Estado dos Recursos Marinhos destaca que o objectivo é que esta variedade de lagosta cabo-verdiana passe a ter acesso aos mercados internacionais mais exigentes. É a primeira condição para que esta espécie de crustáceo se torne mais competitiva nos nichos selectos, da classe de alto standing.
"A lagosta rosa será seguida por um inspector, desde o local da sua captura até o complexo de Pesca de Cova da Inglesa, onde será certificada pelas autoridades competentes do sector das pescas. Depois será exportada com a marca de Cabo Verde para a Europa, particularmente para cadeias de restaurantes e distribuidores de alto standing de Portugal, Espanha e Itália", perspectiva Adalberto Silva.
O governante salienta que tal facto acontece no momento em que o sector das pescas começa a dar sinal de crescimento, contribuindo com 7 a 10 por cento para o Produto Interno Bruto (PIB).
Sem comentários:
Enviar um comentário