Acordo para a "estabilização e manutenção da ordem constitucional" extingue Assembleia Nacional Popular e prevê eleições num máximo de dois anos. Militares prometem regresso às casernas após a posse do poder civil.
Os partidos da oposição guineense e o Comando Militar que protagonizou um golpe de Estado assinaram hoje em Bissau um acordo que dissolve o parlamento e cria um Conselho de Transição para marcar eleições num prazo de dois anos.
Os partidos políticos da oposição e o Comando Militar da Guiné-Bissau assinaram hoje um "acordo para a estabilização e manutenção da ordem constitucional", que prevê o regresso às casernas dos militares, após a posse do poder civil.
O acordo foi hoje assinado em Bissau por representantes de diversos partidos e pelos militares, que a 12 de abril protagonizaram um golpe de estado, mas não indica quem será o Presidente de transição, o primeiro-ministro de transição ou quem vai integrar o Conselho Nacional de Transição.
Período de transição até dois anos
Os partidos, segundo o acordo, aceitam a criação do Conselho Nacional de Transição, "um órgão de fiscalização e legislativo para gerir o processo de transição democrática". Fixa-se também "o período máximo de duração da transição democrática em dois anos, que termina com a eleição simultânea de eleições presidenciais e legislativas, com base num recenseamento biométrico e de raiz e com a participação de eleitores guineenses na diáspora".
Além de dissolver a Assembleia Nacional Popular e de os militares declararem "inequivocamente" a transferência do poder para os civis, o acordo hoje tornado público diz que a Constituição será respeitada parcialmente.
Salienta-se que o Comando Militar "declara extinta" a Assembleia e a destituição do Presidente interino e do Governo, e salienta-se que os partidos políticos declaram manter a organização do poder judicial, civil e militar e manter a chefia militar vigente.
Reformas profundas na defesa e luta contra narcotráfico
O acordo, que foi lido por Artur Sanhá, antigo primeiro-ministro (governo PRS, atual segundo maior partido), assinala ainda o compromisso em ser levadas a cabo reformas profundas, nomeadamente no setor de defesa e segurança, lutar contra crimes económicos, o narcotráfico e os crimes organizados.
Artur Sanhá começou por dizer que o Estado da Guiné-Bissau foi confrontado com um "substancial atentado à sua soberania com a demanda de interferência militar perpetrada pelo auto-demissionário primeiro-ministro", ao enviar carta ao secretário-geral da ONU a pedir uma força militar no país.
E acrescentou que a força angolana na Guiné-Bissau (Missang) se tinha vindo a armar e a engrossar os efetivos, sem conhecimento e consentimento das forças armadas da Guiné-Bissau.
Foi esse "facto", indiciando um "claro atentado contra a soberania nacional e integridade territorial", que levou ao golpe militar a fazer o golpe de quinta-feira passada.
No evento hoje em Bissau, o PAIGC, principal partido da Guiné-Bissau, no poder antes do golpe, foi chamado algumas vezes, mas não estava ninguém para assinar o acordo.
"Força do voto prevalece sobre a força das armas", defende Portas
O ministro dos Negócios Estrangeiros português, Paulo Portas, tinha advertido hoje em Bruxelas que aqueles que, na Guiné-Bissau, persistem na ilegalidade conduzem o país ao isolamento pela comunidade internacional, que julgará de forma diferente aqueles que "caírem em si".
Falando à margem de uma reunião de ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da NATO, Portas revelou ainda que na quinta-feira de manhã rumará a Nova Iorque para participar na reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas que vai dar uma atenção urgente à situação na Guiné-Bissau e que foi convocada na sequência de um esforço diplomático conduzido por Portugal, em associação com o Brasil, a presidência angolana da CPLP e o "legítimo" ministro dos Negócios Estrangeiros guineense.
Paulo Portas disse esperar que a reunião de Nova Iorque, que será realizada na quinta ou na sexta-feira, "constitua um passo importante na avaliação firme que a comunidade internacional tem feito", e do ponto de vista português "bem", de uma situação "extremamente grave" na Guiné-Bissau, que o Governo português encara com extrema preocupação.
Lembrando que em situações como aquela que se vive na Guiné-Bissau "há muitos rumores e incertezas", Paulo Portas disse que é precisamente em momentos como este que é necessário reafirmar valores essenciais, como "tolerância zero com golpes de Estado que podem em causa a ordem constitucional".
O ministro sublinhou ainda, entre outras exigências, que "a vida dos dirigentes legítimos da Guiné-Bissau tem de ser preservada, a sua integridade física tem que ser respeitada e devem ser libertados sem condições", e que "é preciso concluir o processo eleitoral que foi interrompido, porque a força do voto prevalece sobre a força das armas".
Por fim, assinalou, "é necessário uma força internacional que tenha várias parcerias, de forma a ajudar a Guiné-Bissau a libertar-se deste clima de golpe de estado permanente".
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