Tribunal Constitucional?!

Um luxo caro, para disfarçar a crise e a falência da Justiça em Cabo Verde. Mas quem pagará o luxo :

Os que têm procurado mais este viveiro de empregos para os seus “boys” e mais este meio de instrumentalizarem ainda mais a Justiça,

ou

O Povo, já vergado sob o fardo excessivo das mordomias?

Por: Vieira Lopes *

 

1. A criação de um Tribunal Constitucional não fazia parte do texto da Constituição da República de 1992 (Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25.Set.), nem do da Revisão extraordinária (Lei de Revisão Constitucional nº 1/IV/95, de 13.Nov.).

2. Foi a 1ª Revisão ordinária (Lei Constitucional nº 1/V/99, de 23.Nov.) que, em vez de eliminar e corrigir o que carece de revisão - que é o sistema incoerente e deficiente de fiscalização concreta da constitucionalidade, nitidamente em contradição com o alcance e a força da Constituição - acrescentou esta aberração, numa escalada de despropósitos, em que, depois de um abismo, vem outro abismo.

3. Por razões outras, que manifestamente não são a Justiça nem melhor justiça, na Revisão de 2010 (Lei Constitucional nº 1/VII/2010, de 3.Maio), em vez de se corrigir o sistema defeituoso de fiscalização concreta e substituí-lo por sistema pleno coerente, garantístico da constitucionalidade, não só das normas legais ordinárias, mas também dos actos (e decisões administrativas e judiciais), aquele sistema escolástico-sibarítico, obtuso e defeituoso, de fiscalização de constitucionalidade foi aumentado (arts. 214º, nº 1, e 215º) no sentido de Cabo Verde, país pequeno, exíguo, pobre e a vegetar de ajudas externas, passar a ter um ... Tribunal Constitucional !

4. Na realidade, isso irá traduzir-se em mais despesas, em mais de cem mil a duzentos mil contos por ano, para Cabo Verde ter um Tribunal Constitucional, para decidir uns 3 ou 4 recursos de inconstitucionalidades por ano: um custo para os Contribuintes de mais de 30.000 contos por cada processo de constitucionalidade, numa lógica de desperdício de finanças públicas, a que nem mesmo os países ricos hoje se permitem!

5. Se, à partida, não há nenhuma garantia de que venha a ser bom tribunal; se, à partida, o estado lamentável de total descalabro e falência da Justiça, de falta de qualidade no próprio Supremo Tribunal de Justiça, evidencia e permite ver que o Tribunal Constitucional não será nenhum tribunal por aí além, senão mais um a somar-se aos outros no mar calamitoso da injustiça e da negação da Justiça ao Povo, aos carenciados e aos herdeiros e proprietários desapossados e espoliados (pelos mais empenhados na criação de um Tribunal Constitucional); porém, à partida, uma coisa certa é que o Tribunal Constitucional é um luxo caro despropositado - insuportável para o Povo e os Contribuintes (trabalhadores manuais, trabalhadores liberais, empresas), que já vergam e se contorcem sob o peso dos impostos - para garantir boas colocações aos “boys” e protegidos dos maiores partidos, que vão saltar de contentes pelas mordomias que a criação do TC lhes vai proporcionar.

6. À partida, não fica por demais repetir que mais uma coisa certa é que, pela correlação entre os gastos e os poucos recursos de constitucionalidade, o custo destes será milionário: se o TC decidir 4 recursos num ano, o custo de cada recurso para os Contribuintes será de muito mais de 30.000 contos!

7. É natural que para aqueles que usufruem as mordomias (e seus padrinhos), que mostram não se importarem com o que custam à Nação, ao Povo e aos carenciados, nem com o que significam os gastos desnecessários a que obrigam o Estado, quando há gritantes e prioritárias necessidades insatisfeitas, a questão é só de fazer (fazer = copiar) mais leis, de criar mais tachos, para os protegidos de um ou de outro partido.

8. Mas nesta hora em que países com poderio económico cortam nos gastos, em que o país de onde foi plagiado o Tribunal Constitucional cogita seriamente eliminá-lo para poupar aos Contribuintes o sacrifício do luxo caro dispensável que é o Tribunal Constitucional, desacredita os Deputados de Cabo Verde estarem a congeminar ou a compactuar a criação de um TC, ou seja, de mais um tribunal, a somar-se aos que já existem, e que funcionam muito mal.

9. O Governo, que tem resistido sensatamente à peregrina e malsã ideia, que fique agora atento, firme e pronto a resistir, em nome e a bem da Nação, do Povo e dos mais carenciados, caso os senhores Deputados, que deixaram passar em estatuto fascista (o da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 91/VI/2006, de 09.Jan.), reincidam na desgraça de tirarem da cartola o desnecessário, mas excessiva e incomportavelmente caro TC.

10. Os defensores da ideia do TC, que têm contribuído para a instrumentalização, a decadência e falência da Justiça, em Cabo Verde, desde o assalto à OACV e a sua transformação em instrumento de desviar a justiça e fazer dela Inquisição contra os Advogados que denunciam trafulhices e malfeitores, com a criação do TC vão alargar o campo da sua actuação perversa com mais serventuários de serviço incrustados por 9 anos no TC, aumentando assim a impunidade com que esses malfeitores não só alienaram e privaram o país das suas melhores empresas públicas, como também das terras que pisamos, que, fiados na impunidade, roubam aos legítimos donos.

11. A realidade do país ostenta a fragilidade e a falência da Justiça por vários motivos, um dos quais se torna cada dia mais notório, que é a falta de Magistrados impolutos, incorruptíveis, competentes e dedicados, já para os tribunais existentes, de modo que a ideia de criar o Tribunal Constitucional também evidencia total falta de realismo (se há falta de bons Juízes e Juízas, como os haverá para o TC?!...), que desmistifica e põe a descoberto a iniciativa do TC como falso salto em frente, para ocultar e tentar disfarçar o problema real, crónico, de falência e falta de Justiça em Cabo Verde, que o TC vai agravar.

12. Mas se a desconsideração às carências do Povo e do País é tal que Deputados, esquecidos das necessidades e misérias do Povo, que, em todas as Ilhas, viram durante a campanha eleitoral, tramam essa corda para a apertar na garganta da Nação e do Povo; então, que o Governo e as Finanças tomem a defesa da Nação e do Povo e deixem, para as calendas gregas em que tem andado, o Tribunal Constitucional, até que uma revisão sensata da Constituição, com auscultação e intervenção da sociedade civil, varra de vez a cruel e obtusa ideia de sobrecarregar a Nação, o Povo e os carenciados com o fardo de um tribunal dispendioso para decidir uns 4 ou 5 recursos por ano, forma cínica de tentar encobrir que, excepção feita a poucos Magistrados (que nem por isso recebem louvores ou apreço, quando não perseguições), tudo vai mal na Justiça !

Praia, Abril 17, 2012

* Advogado