As ministras Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes Lima, e da Administração Interna, Marisa Morais, apresentaram na Procuradoria da República da Comarca da Praia uma queixa-crime e um pedido de indemnização contra o portal de notícias “O Liberal”, os seus directores e administradores.
A acção criminal foi feita ao abrigo do artigo 57º da Lei da Comunicação Social que determina tramitação urgente do processo. As duas ministras, segundo comunicado do MAI, entendem estar a promover a coerência contra a falta de decoro, postura e lisura, revelada pelo site. Mais, os princípios deontológicos e éticos que são apanágio da liberdade de imprensa têm a ver com a responsabilidade do seu exercício.
“Enquanto cidadãs com responsabilidades políticas, a acção visa também um recurso cautelar contra o preconceito machista e o sexismo exacerbado, anacronismos não aceitáveis num País que já figura em 26º lugar no patamar das democracias do Planeta e que de forma alguma devem fazer escola numa sociedade que pretende que a igualdade, a paridade e a dignidade do Género se afirmem como uma das suas “marcas de qualidade”, lê-se no documento.
Para as governantes, longe de colocar em causa a liberdade de imprensa, que em Cabo Verde é um dado constitucional e uma prática civilizacional, o processo interposto reafirma que ninguém deve estar acima ou à margem da lei num Estado de Direito Democrático. Cristina Fontes Lima e Marisa Morais finalizam reafirmando que o bom-nome dos cidadãos é um direito fundamental que não se regateia e condição essencial para a sã convivência em Democracia.
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